Para solicitar este serviço, é necessário:
- Preencher requerimento próprio;
- Apresentar Cartão de Identificação Fiscal (Contribuinte).
Proceder ao pagamento da respetiva tarifa.
Nota: Caso solicite este serviço pela primeira vez, deverá deslocar-se aos serviços da CMM para apresentar Planta de localização e Cartão Contribuinte, posteriores solicitações poderão ser feitas diretamente por via e-mail.