As assembleias municipais regulam a sua ação deliberativa, fiscalizadora e de funcionamento pelo Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), que consta do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem com das normas sobreviventes da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro e da Lei n.º 5-A/02, de 11 de janeiro, em versão consolidada, e podem ser consultadas nos documentos me anexo.